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Publicação - Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323584)
Jan 5, 2026 1:39 PMPublicação - Lei nº 7.830, de 23 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323587)
Jan 5, 2026 2:04 PMPublicação - Lei nº 7.837, de 26 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323586)
Jan 5, 2026 1:56 PMNota Técnica - 1 - CEOF - (323572)
Dec 24, 2025 12:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Nota Técnica ASSUNTO: Elaboração de Redação Final e Ajuste de Técnica Legislativa do PL nº 1937/2025 (PLOA 2026)...