CLDF

Cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.756, de 14 de dezembro de 2016, que 'Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal e dá outras providências'.

Institui disposição sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no Distrito Federal.