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Publicação - Lei nº 7.634, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281700)
Jan 2, 2025 2:58 PMPublicação - Lei nº 7.633, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281699)
Jan 2, 2025 2:56 PMProjeto de Lei - (281676)
Feb 4, 2025 11:57 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade...