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Anexo - ANEXO I - CEOF - (126685)
Nov 20, 2024 11:42 AMMensagem - Nº 242/2024-GP - SELEG - (126683)
Nov 18, 2024 11:10 AMRedação Final - SELEG - (126682)
Nov 20, 2024 11:42 AMRedação Final - CCJ - (126640)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 592 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências. A...