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PL 3161/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMDISPÕE SOBRE O PRAZO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO.
PL 3162/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMCONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ECONÔMICOS OCUPADOS POR INQUILINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3163/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMCRIA O COMPLEXO VIVENCIAL E ESPORTIVO, DA CIDADE DE SANTA MARIA, RA-XIII.