Busca
Redação Final - - SELEG - (328359)
Mar 26, 2026 2:36 PMMensagem - Nº 13/2026-GP - SELEG - (328364)
Mar 26, 2026 2:43 PMRedação Final - - SELEG - (328365)
Mar 26, 2026 2:43 PMRedação Final - CCJ - (328358)
Mar 26, 2026 2:48 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.234 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a...