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Projeto de Lei - (326872)
Mar 16, 2026 11:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Institui a Lei de...
Despacho - 4 - CEC - (326307)
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Despacho - 4 - CEC - (326308)
Mar 9, 2026 9:01 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao gabinete do deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2140/2026 Senhor(a) chefe, De...