CLDF

OBRIGA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, CONSTRUIR GUARITAS SUSPENSAS DEFRONTE AS ENTRADAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA CEILÂNDIA E SAMAMBAIA PARA ABRIGO E MAIOR SEGURANÇA DOS POLICIAIS DO BATALHÃO ESCOLAR E DOS ALUNOS.

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO TIPO SANGUÍNEO DOS ALUNOS NAS CARTEIRAS ESCOLARES.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ERIGIR ESTÁTUA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, EM HOMENAGEM AO PADRE ROQUE.

ASSEGURA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE LOTE PARA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAÇA NA EQNM 34/36 NA REGIÃO ADMINISTRATIVA EM TAGUATINGA.

PERMITE A UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CLUBES ESPORTIVOS / RECREATIVOS.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE PREVENÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A MENÇÃO DOS NOMES DO ARQUITETO E DO ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEIS PELOS PROJETOS TÉCNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.