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Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (53787)
Nov 18, 2024 2:01 PMDespacho - 5 - SELEG - (53785)
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Mensagem - Nº 274/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (53774)
Nov 21, 2024 12:26 AMMensagem - Nº 271/2022-GP - Promulgação - SELEG - (53772)
Nov 21, 2024 12:26 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (53773)
Nov 21, 2024 12:26 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (53771)
Nov 21, 2024 12:26 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (53775)
Nov 21, 2024 12:26 AMRedação Final - CCJ - (53764)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.228 DE 2022 Redação Final Institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal...