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Lei - Lei nº 6.635/20 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6762)
Nov 18, 2024 3:09 AM
Indicação - (6759)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado) Sugere à Administração Regional de...

Despacho - 2 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6758)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Despacho Em resposta ao Despacho, encaminho a legislação pertinente. Brasília-DF, 6 de maio de 2021 ...

Despacho - 2 - SACP - (6756)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...

Despacho - 3 - SACP - (6755)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...

Despacho - 2 - SACP - (6748)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...

Despacho - 2 - SACP - (6751)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...

Despacho - 2 - SACP - (6752)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...

Despacho - 2 - SACP - (6754)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...

Despacho - 2 - SACP - (6749)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...

Despacho - 2 - SACP - (6750)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme...

Despacho - 4 - SACP - (6753)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...

Despacho - 2 - SACP - (6747)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS/CEOF e CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, § 1º, VI, do RI-CLDF. ...

Despacho - 2 - SACP - (6746)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para verificação e possível correção no último despacho. Brasília-DF, 6 de maio de 2021 ...

Requerimento - (6744)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04 Requerimento Nº , DE 2021 (Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF) Requer a realização de Audiência Pública...

Despacho - 1 - SELEG - (6737)
Dec 12, 2024 2:10 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do...

Despacho - 4 - SELEG - (6743)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Encaminhar ao SACP, PL 1770/21 para providências de tramitação conjunta, conforme Portaria GMD nº 45/21. Memorando nº...

Despacho - 2 - SACP - (6739)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...

Despacho - 2 - SACP - (6745)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT/CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162. § 1º, VI, do RI-CLDF. ...

Despacho - 2 - SACP - (6742)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. ...

Despacho - 2 - SACP - (6741)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. Brasília-DF, 6 de...

Despacho - 2 - SACP - (6738)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSEG, para providências. Brasília-DF, 6 de maio de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º...

Despacho - 2 - SACP - (6740)
Nov 18, 2024 3:09 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Encaminhamento incorreto. Brasília-DF, 6 de maio de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º...

Despacho - 1 - SELEG - (6736)
Dec 12, 2024 2:10 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis: Análise...

Despacho - 1 - SELEG - (6735)
Dec 12, 2024 3:56 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª...

Despacho - 1 - SELEG - (6730)
Dec 12, 2024 2:21 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, §...

Despacho - 1 - SELEG - (6731)
Dec 12, 2024 2:10 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, §...

Despacho - 2 - SELEG - (6729)
Dec 12, 2024 2:35 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art....

Despacho - 3 - SELEG - (6728)
Dec 12, 2024 2:35 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art....

Despacho - 1 - SELEG - (6733)
Dec 12, 2024 2:50 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do...

Despacho - 1 - SELEG - (6732)
Dec 12, 2024 4:09 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do...

Anexo - CEOF - (7454)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Anexo - CEOF - (7456)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Anexo - CEOF - (7453)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Requerimento - (7448)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13 Requerimento Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado LEANDRO GRASS) Requer ao Secretário de Estado de Educação do...

Redação Final - CEOF - (7452)
Feb 20, 2025 8:03 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças projeto de lei Nº 1.916, DE 2021 (Autoria: Poder Executivo) Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do...

Despacho - 1 - CERIM - (7450)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 11/06/2021 - 10 horas Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal...

Despacho - 1 - CERIM - (7449)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 11/06/2021 - 19 horas Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal...

Despacho - 1 - CERIM - (7451)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 04/06/2021 - 19 horas Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal...

Indicação - (7428)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado) Sugere à Administração Regional do Gama,...

Indicação - (7429)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Jorge Vianna e Rodrigo Delmasso ) Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do...

Indicação - (7424)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Indicação Nº , (Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal,...

Anexo - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (7425)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Anexo - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (7427)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Anexo - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (7426)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Despacho - 2 - GAB DEP ROBÉRIO NEGREIROS - (7414)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Despacho Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar...

Designação de Relator - CCJ - (7415)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Requerimento - (7408)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16 Requerimento Nº , DE 2021 (Autoria: Deputada Arlete Sampaio) Requer informações ao Governo do Distrito Federal,...

Despacho - 5 - CDC - (7413)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Despacho Excluída a minuta de Folha de votação (5149), não assinada, tendo em vista a retirada de pauta do Projeto de Lei nº...

Despacho - 2 - SELEG - (7407)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI...

Despacho - 2 - SELEG - (7409)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI...

Despacho - 4 - CDC - (7410)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Despacho Encaminhe-se, a pedido, À Secretaria Legislativa, tendo em vista Requerimento nº 2.368/2021. Brasília, 18 de maio de...

Despacho - 4 - SACP - (7412)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Ao SPL, para as devidas providências. Brasília-DF, 18 de maio de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...

Projeto de Lei - (7397)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Martins Machado) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos...

Projeto de Lei - (7398)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE) Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas a...

Nota Técnica - 1 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (7399)
Nov 18, 2024 2:55 AM
Requerimento - (7392)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16 Requerimento Nº , DE 2021 (Autoria: Arlete Sampaio) Requer a realização de Audiência Pública Remota com a...

Indicação - (7389)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE) Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito...

Requerimento - (7395)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16 Requerimento Nº , DE 2021 (Autoria: Arlete Sampaio) Requer a realização de Audiência Pública Remota com a...

Indicação - (7396)
Nov 18, 2024 2:55 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rafael Prudente - Gab 22 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB) Sugere ao Poder Executivo do Distrito...