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Requerimento - (313226)
Oct 8, 2025 11:53 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 854/2024, à...
Anexo - Parecer PGDF - GAB DEP RICARDO VALE - (313225)
Oct 7, 2025 1:52 PMProjeto de Lei - (312702)
Sep 30, 2025 5:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não...