CLDF

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DOS DIREITOS NO DISTRITO FEDERAL.

VEDA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA A PARTIDOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PLC Nº 53/2003 QUE 'REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 1º DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'