CLDF

Institui o 'Dia Distrital do Motociclista', a 'Semana Distrital de Prevenção de Acidentes com Motociclistas' e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos, de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição ecológica florestal no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei n°4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica', com o objetivo de estimular os beneficiários do Programa Nota Legal a registrarem reclamação para sanar omissões e incorreções nas declarações e documentos fiscais.