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PL 1420/2017
Nov 10, 2024 2:37 PMDispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos veículos permissionários do transporte público coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
PDL 242/2017
Nov 10, 2024 2:37 PMHomologa o Convênio ICMS nº134, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 241/2017
Nov 10, 2024 2:37 PMHomologa o Convênio ICMS nº 133, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 240/2017
Nov 10, 2024 2:37 PMHomologa o Convênio ICMS nº 132, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.