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PLC 495/1998
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PLC 495/2000
Nov 13, 2024 3:32 AMESTABELECE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE OFERECEM VAGAS PARA CONTRATAÇÃO NO PRIMEIRO EMPREGO.
PLC 496/1998
Nov 13, 2024 3:32 AMALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA NO SETOR DE ESTALEIROS SUL - SET/S, LAGO SUL, RA-XVI, LOTES DE 01 A 07.
PLC 496/2000
Nov 13, 2024 3:32 AMALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DO LOTE DE 1 A 4 DO CONJ. A DA ENTREQUADRA 415/517 DA RA DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.