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PLC 317/1999
Nov 13, 2024 3:43 AMDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DOS LOTES COMERCIAIS DA QUADRA 02, DO SETOR OESTE DO GAMA - RA II, AMPLIANDO O SEU USO PARA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 318/1997
Nov 13, 2024 3:43 AMRESERVA ÁREA PARA ATIVIDADE CULTO NO LOCAL QUE ESPECIFICA.
PLC 318/1999
Nov 13, 2024 3:43 AMCRIA NO ÂMBITO DO DF, AS ZONAS DE RISCO AMBIENTAL - ZRA'S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 319/1997
Nov 13, 2024 3:43 AMCRIA O PROGRAMA DE ADENSAMENTO DA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.