CLDF

DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA ASSENTAMENTO RURAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA/IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE USO E A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NAS PROXIMIDADES DOS NÚCLEOS PENITENCIÁRIOS, DESTINANDO-AS À IMPLANTAÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, CUJA MÃO-DEÕBRA SERÁ CONSTITUÍDA POR PRESOS QUE ESTEJAM EM REGIME SEMI-ABERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.