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REC 66/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 67/1993
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORREM CONTRA O ACATAMENTO DO REQUERIMENTO Nº 1645/93, PELAS RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE ESPECIFICAM.
REC 67/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇAÕ DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 68/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMINTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº845/93.