CLDF

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PAGOS NO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUI O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE HIGIENE SANITÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DOS BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, PADARIAS, LANCHONETES E CASAS NOTURNAS E DE ESPETÁCULOS, EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DAS CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES EXPEDIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO DISTRITO FEDERAL.