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PL 287/2019
Nov 10, 2024 3:18 AMProrroga isenções concedidas pela Lei nº4.882, de 11 de julho de 2012.
PL 286/2019
Nov 10, 2024 3:18 AMInstitui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.
PL 284/2019
Nov 10, 2024 3:18 AMDispõe sobre o Sistema de Micro Mobilidade Compartilhada e seu funcionamento nas vias e logradouros públicos, institui as diretrizes para a exploração do serviço do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 283/2019
Nov 10, 2024 3:18 AMDispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.