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Despacho - 12 - SELEG - (278747)
Nov 29, 2024 5:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 28 de novembro de 2024. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (278733)
Dec 11, 2024 4:37 PMParecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (278731)
Dec 11, 2024 5:21 PMRedação Final - CCJ - (278729)
Feb 20, 2025 8:04 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.433 de 2024 redação final Dispõe sobre a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária e dá outras...