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Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (107924)
Nov 17, 2024 8:33 AMRedação Final - CCJ - (107893)
Feb 20, 2025 8:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 383 DE 2023 redação final Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (107895)
Nov 17, 2024 8:33 AMDespacho - 3 - CCJ - (107894)
Nov 17, 2024 8:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 840/2023 para redação final nos termos do projeto original. Brasília, 14 de dezembro de 2023...