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Publicação - Lei Complementar N° 1018/2022 - Republicação no DODF - SELEG - (69530)
Nov 20, 2024 9:34 PMPublicação - Lei N° 7242/2023 - DODF - SELEG - (69532)
Nov 20, 2024 9:34 PMPublicação - Lei N° 7239/2023 - Promulgação - DODF - SELEG - (69529)
Nov 17, 2024 4:46 PMDespacho - 8 - SACP - (69528)
Nov 17, 2024 4:46 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...