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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2000 - (238127)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2004 - (238128)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2015 - (238125)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2019 - (238097)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2004 - (238099)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2000 - (238098)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2007 - (238064)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2011 - (238065)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/1999 - (238062)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2019 - (238025)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2007 - (238028)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2003 - (238027)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/1999 - (238026)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2011 - (238029)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2019 - (237990)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2007 - (237993)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2003 - (237992)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/1999 - (237991)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2003 - (237962)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1999 - (237961)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1930/2002 - (237959)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1929/2002 - (237958)
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Projeto de Lei Complementar - 1931/2002 - (237960)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1926/2002 - (237955)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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