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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2016 - (238190)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
Dec 2, 2024 1:43 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2011 - (238148)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2008 - (238147)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2015 - (238084)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2015 - (238024)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2007 - (238022)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2011 - (238023)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2019 - (238013)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2015 - (238012)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2003 - (238015)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1999 - (238014)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2011 - (237988)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2015 - (237989)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2003 - (237986)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2007 - (237987)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1999 - (237985)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2019 - (237984)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2007 - (237981)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2015 - (237983)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2011 - (237982)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Projeto de Lei Complementar - 1876/2002 - (237905)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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