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Publicação - Decreto Legislativo 2.643/2025 - DCL - SELEG - (323215)
Dec 12, 2025 9:47 AM
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (323214)
Dec 12, 2025 9:46 AM
Publicação - Lei nº 7.805, de 11 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323218)
Dec 12, 2025 11:02 AM
Anexo - Anexo 4 - CEOF - (323216)
Dec 12, 2025 9:54 AM
Redação Final - SELEG - (323208)
Dec 12, 2025 9:34 AM
Publicação - DODF - Lei nº 7.760, de 10 de dezembro de 2025 - Republicação - SELEG - (323207)
Dec 12, 2025 9:34 AM
Publicação - Lei nº 7.799, de 10 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323205)
Dec 12, 2025 9:28 AM
Publicação - Lei nº 7.800, de 10 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323206)
Dec 12, 2025 9:30 AM
Mensagem - Nº 314/2025-GP - SELEG - (323201)
Dec 12, 2025 9:24 AM
Publicação - Decreto Legislativo 2.645/2025 - DCL - SELEG - (323204)
Dec 12, 2025 9:26 AM
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (323203)
Dec 12, 2025 9:25 AM
Redação Final - - SELEG - (323200)
Dec 12, 2025 9:22 AM
Publicação - Lei nº 7.798, de 10 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323202)
Dec 12, 2025 9:25 AM
Redação Final - Redação -Final - DCL - SELEG - (323195)
Dec 12, 2025 9:05 AM
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (323191)
Dec 12, 2025 8:58 AM
Mensagem - Nº 291/2025-GP - SELEG - (323192)
Dec 12, 2025 8:59 AM
Mensagem - Nº 325/2025-GP - SELEG - (323194)
Dec 12, 2025 9:02 AM
Redação Final - - SELEG - (323193)
Dec 12, 2025 9:01 AM
Mensagem - Nº 316/2025-GP - SELEG - (323187)
Dec 12, 2025 8:57 AM
Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.647/2025 - DCL - SELEG - (323190)
Dec 12, 2025 8:58 AM
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (323188)
Dec 12, 2025 8:58 AM
Redação Final - - SELEG - (323189)
Dec 12, 2025 8:58 AM
Mensagem - Nº 311/2025-GP - SELEG - (323178)
Dec 12, 2025 8:51 AM
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (323180)
Dec 12, 2025 8:52 AM
Redação Final - SELEG - (323177)
Dec 12, 2025 8:50 AM
Redação Final - - SELEG - (323179)
Dec 12, 2025 8:51 AM
Resolução - - SELEG - (323181)
Dec 12, 2025 8:52 AM
Publicação - Decreto Legislativo 2.648/2025 - DCL - SELEG - (323162)
Dec 12, 2025 8:37 AM
Mensagem - Nº 324/2025-GP - SELEG - (323160)
Dec 12, 2025 8:36 AM
Mensagem - Nº 319/2025-GP - SELEG - (323159)
Dec 12, 2025 8:35 AM
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