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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2013 - (238240)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2016 - (238238)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2001 - (238239)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2016 - (238235)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2016 - (238232)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2001 - (238236)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2016 - (238213)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2010 - (238211)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2012 - (238212)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2001 - (238210)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
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