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Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (320398)
Nov 27, 2025 8:39 AMFolha de Votação - Parecer CCJ - Aprovado - SELEG - (320399)
Nov 27, 2025 8:40 AMDespacho - 7 - SELEG - (320397)
Nov 27, 2025 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 27 de novembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Folha de Votação - 2ºTurno - Aprovado - SELEG - (320401)
Nov 27, 2025 8:41 AMFolha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (320400)
Nov 27, 2025 8:41 AMParecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF e CCJ - (320390)
Nov 27, 2025 8:21 AMFolha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (320388)
Nov 27, 2025 8:18 AMFolha de Votação - Parecer CCJ - Aprovado - SELEG - (320387)
Nov 27, 2025 8:18 AMFolha de Votação - Pareceres CEOF e CCJ - Aprovados - SELEG - (320391)
Nov 27, 2025 8:22 AMDespacho - 1 - SELEG - (320389)
Nov 27, 2025 8:20 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 27 de novembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Estudo - - Manifestações Técnicas - SERP-GDF - (320376)
Nov 27, 2025 11:05 AMExposição de Motivos - - SERP-GDF - (320375)
Nov 27, 2025 11:05 AMProjeto de Lei Complementar - (320372)
Nov 27, 2025 11:05 AMAnexo - Único - SERP-GDF - (320374)
Nov 27, 2025 11:05 AMAnexo - Único - SERP-GDF - (320373)
Nov 27, 2025 11:05 AMDespacho - 6 - SACP - (320246)
Nov 26, 2025 2:53 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 26 de novembro de 2025. ...