CLDF

Altera a Lei nº5.001 de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras federais, para financiar obras de infraestrutura referentes aos Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - CPAC/PMCMV, no âmbito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento.

Aprova as Contas dos governadores do Distrito federal relativas ao exercício de 2010.

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.836.057,00(cinquenta e três milhões,oitocentos e trinta e seis mil e cinquenta e sete reais).

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.