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Folha de Votação - Parecer CCJ - SELEG - (54476)
Nov 18, 2024 1:43 PMParecer - 2 - SELEG - CCJ - Aprovado - (54455)
Nov 18, 2024 1:44 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (54450)
Nov 18, 2024 1:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 3041 de 2022 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foi detectada...