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Despacho - 2 - SACP - ART137 - (73869)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Despacho - 2 - SACP - ART137 - (73872)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Anexo - Portaria-GMD 224/2023 - Arquivamento de Proposição - SACP - ART137 - (73868)
Nov 17, 2024 3:42 PMAnexo - Portaria-GMD 224/2023 - Arquivamento de Proposição - SACP - ART137 - (73870)
Nov 17, 2024 3:42 PMAnexo - Portaria-GMD 224/2023 - Arquivamento de Proposição - SACP - ART137 - (73873)
Nov 17, 2024 3:42 PMIndicação - (73825)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por...
Folha de votação - Indicação - CS - (73816)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 1132/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P...
Despacho - 4 - SACP - ART137 - (73835)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Despacho - 9 - SACP - (73832)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental. Brasília, 22 de maio de...
Despacho - 2 - GMD - (73814)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho À SELEG, para continuidade. Brasília, 22 de maio de 2023 Paulo henrique ferreira da silva Analista Legislativo ...
Anexo - Portaria-GMD 224/2023 - Arquivamento de Proposição - SACP - ART137 - (73833)
Nov 17, 2024 3:42 PMAnexo - PORTARIA GMD Nº 224/2023 - ARQUIVAMENTO - SACP - ART137 - (73834)
Nov 17, 2024 3:42 PMIndicação - (73802)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio...
Indicação - (73801)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio...
Indicação - (73787)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de...
Folha de votação - Indicação - CS - (73782)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 1079/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane ...
Folha de votação - Indicação - CS - (73792)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 1156/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P...
Folha de votação - Indicação - CS - (73791)
Feb 20, 2025 8:06 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 1155/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P...
Folha de votação - Indicação - CS - (73784)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 728/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P X...
Folha de votação - Indicação - CS - (73783)
Feb 20, 2025 8:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança fOLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 727/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P X ...
Folha de votação - Indicação - CS - (73811)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança 48OLHA DE VOTAÇÃO - CS Indicações nº: 1085/2023 TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO Favorável Contrário Abstenção Doutora Jane P...
Lei - Lei nº 4.949/2012 - GAB DEP RICARDO VALE - (73748)
Nov 17, 2024 3:42 PMRequerimento - (73743)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Requerimento Nº DE 2023 (Da Srª Deputada Paula Belmonte) Requer informações sobre a execução das obras de...
Indicação - (73769)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de...
Folha de Votação - CS - (73770)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 48/2023 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 48/2023, que “Estabelece...
Folha de Votação - CS - (73767)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 3045/2022 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 3045/2022, que “Altera a...
Folha de Votação - CS - (73763)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 2115/2021 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2115/2021, que “Institui...
Folha de Votação - CS - (73766)
Feb 20, 2025 7:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 3009/2022 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 3009/2022, que “Institui...
Despacho - 3 - SACP - (73762)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Torno sem efeito o despacho SACP (73762). À SELEG, para orientações quanto à distribuição da matéria,...
Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73704)
Nov 17, 2024 3:42 PMAnexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73707)
Nov 17, 2024 3:42 PMFolha de Votação - CS - (73706)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 291/2023 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 291/2023, que “Dispõe...
Despacho - 6 - SACP - ART137 - (73703)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Despacho - 6 - SACP - ART137 - (73708)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Despacho - 6 - SACP - ART137 - (73705)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73695)
Nov 17, 2024 3:42 PMRelatório de Veto - 1 - CCJ - (73692)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Max Maciel) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto...
Folha de Votação - CS - (73693)
Feb 20, 2025 8:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 139/2023 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 139/2023, que “Proíbe a...
Folha de Votação - CS - (73694)
Feb 20, 2025 8:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 209/2023 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 209/2023, que “Introduz...
Folha de Votação - CS - (73691)
Feb 20, 2025 8:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança FOLHA DE VOTAÇÃO - CS Projeto de Lei nº 2040/2021 Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2.040/2021, que “Dispõe...
Despacho - 4 - SACP - (73690)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Anexado Requerimento nº 491/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) CHICO VIGILANTE, Lido em 04/05/2023...
Despacho - 5 - SACP - ART137 - (73696)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (73679)
Feb 20, 2025 8:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Estatuto Nº , DE 2023 ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA...
Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (73675)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Ata Nº , DE 2023 ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR Em junho de dois mil e...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (73677)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Iolando) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de...
Anexo - Portaria 91/2023 - SACP - ART137 - (73674)
Nov 17, 2024 3:42 PMDespacho - 4 - SACP - ART137 - (73676)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho À SELEG, para providências de distribuição Brasília, 22 de maio de 2023 daniel vital...
Despacho - 6 - SACP - (73680)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Processo concluído, Tramitação concluída Brasília, 22 de maio de 2023 daniel vital Assistente...
Despacho - 7 - SACP - (73678)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 22 de maio de 2023 <Digite NOME> Cargo Praça Municipal, Quadra 2,...
Requerimento - (73655)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Requerimento Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros) Requer o registro da Frente...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (73652)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Chico Vigilante) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao...
Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (73647)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 PARECER Nº , DE 2023 - CESC Projeto de Lei nº 246/2023 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA...
Despacho - 1 - SELEG - (73656)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue...
Despacho - 3 - CAS - (73657)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que a matéria, PL 334/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer...
Despacho - 3 - CAS - (73654)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que a matéria, PLC 20/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar...
Despacho - 5 - CAS - (73649)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que a matéria, PDL 272/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no...
Despacho - 5 - CAS - (73650)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que a matéria, PDL 271/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer...
Despacho - 3 - CAS - (73648)
Nov 17, 2024 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que a matéria, PDL 20/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no...
Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73628)
Nov 17, 2024 3:42 PMEstatuto - GAB DEP DOUTORA JANE - (73631)
Feb 20, 2025 8:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Estatuto Nº DE 2023 ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA A ECONOMIA DIGITAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO...