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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2002 - (238248)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2016 - (238250)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2016 - (238247)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2013 - (238249)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2013 - (238251)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2013 - (238231)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2001 - (238230)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2016 - (238229)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2016 - (238232)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2012 - (238216)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2010 - (238203)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2012 - (238204)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2016 - (238165)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2011 - (238164)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2000 - (238166)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2008 - (238123)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2004 - (238122)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2015 - (238125)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2004 - (238117)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2000 - (238121)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2007 - (238082)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2004 - (238081)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2011 - (238083)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2015 - (238084)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2019 - (238019)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/1999 - (238020)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2007 - (238022)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2011 - (237999)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/1999 - (237996)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2019 - (237984)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2003 - (237986)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2015 - (237983)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1999 - (237985)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Projeto de Lei Complementar - 1896/2002 - (237925)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1897/2002 - (237926)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1895/2002 - (237924)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1898/2002 - (237927)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1899/2002 - (237928)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1890/2002 - (237919)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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