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Indicação - (292690)
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Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (292687)
Apr 9, 2025 8:43 AMRedação Final - CCJ - (292689)
Apr 9, 2025 9:14 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294 DE 2025 Redação Final Homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de...