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Anexo - I - Cancelado - CEOF - (12114)
Nov 18, 2024 2:32 AMAnexo - I - CEOF - (12115)
Nov 21, 2024 2:31 AMParecer - 4 - SELEG - (12104)
Nov 18, 2024 2:32 AMNota Técnica - 1 - CCJ - (12107)
Nov 21, 2024 2:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 1.895 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.895 de 2021 (na...