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Folha de Votação - Veto mantido - SELEG - (34533)
Nov 17, 2024 10:03 PMMoção - (34521)
Nov 17, 2024 10:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia - Gab 10 Moção Nº , DE 2022 (Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia) Manifesta votos de Louvor e...
Redação Final - CCJ - (34511)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que...