Busca
Designação de Relator - CCJ - (29205)
Nov 17, 2024 10:45 PMDesignação de Relator - CCJ - (29207)
Nov 17, 2024 10:45 PMDesignação de Relator - CCJ - (29206)
Nov 17, 2024 10:45 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (29204)
Nov 17, 2024 10:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.206 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.206/2021, foi preciso...