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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2004 - (238099)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2000 - (238098)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2007 - (238064)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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