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Ofício - CDESCTMAT - (328912)
Mar 31, 2026 4:24 PMOfício - CDESCTMAT - (328895)
Mar 31, 2026 4:03 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (328894)
Mar 31, 2026 4:03 PMPL 2216/2026
Mar 16, 2026 11:06 AMDispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.