CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL, EM PARCERIA COM A UNIÃO, PARA ATENDER A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO POLICIAL DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL - VILA MILITAR, EM PARCERIA COM A UNIÃO, PARA ATENDER A SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A SUBSTITUIR POR DOIS ESTAGIÁRIOS CADA DENTISTA PRÁTICO IMPEDIDO JUDICIALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO.