CLDF

INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE DE QUALIDADE TOTAL PARA OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

ASSEGURA MATRÍCULA PARA FILHOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.