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Parecer - 2 - SELEG - (30380)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - CCJ - (30384)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021, que...
Redação Final - CCJ - (30383)
Feb 20, 2025 8:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021, que...
Despacho - 4 - CCJ - (30386)
Nov 17, 2024 10:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho À SELEG Encaminho a redação final do PLD 237/2021. Solicitamos considerar o documento de ID: 30384. ...