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PDL 731/2002
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PL 2767/2002
Nov 12, 2024 9:13 PMINSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2766/2002
Nov 12, 2024 9:13 PM'DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM BASE NO IPVA'.
PL 2765/2002
Nov 12, 2024 9:13 PM'DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO IPTU'.