CLDF

Revoga a Lei nº 2.375, de 13 de maio de 1999, que proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Distrito Federal.

Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados-vants- no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Distrito Federal.

INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.