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Nov 13, 2024 4:59 PMDISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
PL 3729/1998
Nov 13, 2024 4:59 PMOBRIGA O PODER EXECUTIVO A OFERECER TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICO GRATUITOS AOS ALUNOS CARENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.