CLDF

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.144/2009.

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O DISTRITO FEDERAL E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 257 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA RODOVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.