CLDF

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.627, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.

REQUER A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, DE AUDITORIA E INSPEÇÃO NOS REPASSES QUE ESPECIFICA FEITOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O DIA DO JIPEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO CASO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.