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Decreto Legislativo - 373/1998 - GAB DEP ROOSEVELT - (34518)
Nov 17, 2024 10:03 PMAnexo - Nota Taquigráfica - Comunicação de veto mantido - SELEG - (34509)
Nov 17, 2024 10:03 PMRedação Final - CCJ - (34511)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que...