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Estudo - - CDC - (331009)
Apr 23, 2026 2:28 PM Apr 22, 2026 2:21 PM
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Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (331008)
Apr 23, 2026 2:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2026 - CAS Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2019/2025, que “Altera a...