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Designação de Relator - CCJ - (331066)
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Feb 10, 2026 3:51 PMAltera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que "dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências''.
Designação de Relator - CDESCTMAT - (331063)
Apr 24, 2026 2:04 PM Apr 23, 2026 2:55 PM