CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS LICITAÇÃO PUBLICA E ASSEGURADA PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA, IMPLEMENTAR MINI-LOJAS, NAS PASSAGENS SUBTERRÂNEAS EXISTENTES AO LONGO DOS EIXOS NORTE E SUL, PARA PEQUENO COMERCIO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PRESIDENTE DA FIFA, DR. JOÃO HAVELANGE.

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DA PONTE ALTA DO GAMA, EM ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

TORNA OBRIGATÓRIO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELA REDE MOTELEIRA E SIMILARES DO DF, DE PRESERVATIVOS E FOLHETOS INFORMATIVOS SOBRE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL ÀS SEGUNDAS-FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DO SETOR COMERCIAL SUL.